Multa por rescisão do contrato de aluguel: como funciona
Entenda a multa proporcional na devolução antecipada do imóvel e como prever a isenção no contrato de locação.
A regra da proporcionalidade
Pelo art. 4º da Lei do Inquilinato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo pagando a multa pactuada, de forma proporcional ao período que falta cumprir. Por isso o contrato deve deixar claro o valor de referência da multa.
Isenção após um período
É comum prever que, depois de certo tempo de locação (12, 18, 24 ou 30 meses, por exemplo), o inquilino fica isento da multa. Isso traz previsibilidade às duas partes e reduz discussões na saída.
Transferência de emprego
O parágrafo único do art. 4º dispensa a multa quando a devolução decorre de transferência de emprego determinada pelo empregador, com aviso prévio por escrito de 30 dias.
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Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para o seu caso.