Prazo do contrato de aluguel: 12 ou 30 meses?
O que muda entre contratos residenciais de 30 meses e de prazo menor segundo a Lei do Inquilinato.
Contratos de 30 meses ou mais
Pelo art. 46, nas locações residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses, a locação termina ao fim do prazo sem necessidade de notificação; se o inquilino continuar por mais de 30 dias sem oposição, ela passa a vigorar por prazo indeterminado, e o locador pode denunciá-la com 30 dias para desocupação.
Contratos menores
Abaixo de 30 meses, o art. 47 limita as hipóteses de retomada do imóvel após o prazo, o que reduz a flexibilidade do proprietário. Por isso muitos locadores preferem 30 meses.
Mais de 10 anos
O art. 3º exige vênia conjugal para contratos com prazo igual ou superior a dez anos.
Datas sem erro
A Closer Contract monta contratos de locação residencial em PDF a partir dos dados que você preenche: 19 cláusulas com regência pela Lei nº 8.245/1991, cinco modalidades de garantia, um ou dois locadores (CPF ou CNPJ) e um ou dois locatários. Você revisa antes de baixar e, se a negociação mudar, pede a alteração na Base de Contratos e baixa a nova versão. Custa R$ 39,90 por mês, com contratos ilimitados.
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para o seu caso.