Vistoria de entrada: por que ela protege locador e inquilino
A importância do laudo de vistoria na locação, o que a lei diz e como ela evita conflitos na devolução do imóvel.
O que diz a lei
O art. 22, V, da Lei do Inquilinato obriga o locador a fornecer descrição minuciosa do estado do imóvel quando da entrega, com referência aos defeitos existentes. Já o art. 23, III, obriga o locatário a restituí-lo no estado em que recebeu, salvo deteriorações do uso normal.
Como fazer bem
Fotografe cada cômodo, descreva pintura, pisos, metais, louças e funcionamento de portas e janelas. As partes devem assinar o laudo, que passa a fazer parte do contrato.
Contrato e vistoria andam juntos
O contrato deve mencionar a vistoria e a obrigação de devolução nas mesmas condições. A Closer Contract monta contratos de locação residencial em PDF a partir dos dados que você preenche: 19 cláusulas com regência pela Lei nº 8.245/1991, cinco modalidades de garantia, um ou dois locadores (CPF ou CNPJ) e um ou dois locatários. Você revisa antes de baixar e, se a negociação mudar, pede a alteração na Base de Contratos e baixa a nova versão. Custa R$ 39,90 por mês, com contratos ilimitados.
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para o seu caso.